de 5 para 10 anos

AUMENTO DO PERÍODO TRANSITÓRIO VAI ABRANGER 7.181 INQUILINOS

O aumento do período de transitório de 5 para 10 anos, durante o qual os aumentos nos contratos antigos
estão limitados por lei, vai abranger 7.181 inquilinos, cerca de 1,47% dos contratos de arrendamento habitacional existentes em Portugal.
Segundo o Negócios, estes números foram agora apresentados pelo Governo, para explicar a alteração à
Lei do Arrendamento que prolonga este prazo de transição para 10 anos, período durante o qual o valor
da renda fica limitado de acordo com os rendimentos dos inquilinos, e nunca poderá exceder 1/15 do VPT do imóvel.

Em Portugal existem 724.000 contratos de arrendamento, dos quais 487.000 são de habitação.
Destes, apenas 7.181 dizem respeito a idosos ou pessoas com deficiência e carências financeiras, portanto abrangidos pela alteração.

José Mendes, secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, referiu durante uma audição no grupo de
trabalho para as políticas de habitação que estes números se baseiam em dados do recibo eletrónico,
«os mais seguros que temos». Para o governante, este é um «número muito reduzido» já que representa 1%
do total de contratos de arrendamento (comercial e habitacional) do país: «associar isto e converter
isto num congelamento de rendas em Portugal, não corresponde à realidade e parece-me excessivo».


http://www.vidaimobiliaria.com/noticia/aumento-do-odo-transit-rio-vai-abranger-7181-inquilinos
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Lei nº43/2017

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/107514240/details/maximized


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Lojas tradicionais com mais de 25 anos vão ter protecção nas rendas

Além das chamadas lojas históricas, também o comércio tradicional ou as colectividades culturais vão ter protecção no arrendamento, com limites ao aumento das chamadas rendas antigas. Para os proprietários os municípios poderão vir a atribuir reduções nas taxas e no IMI.http://www.jornaldenegocios.pt/economia/rendas/detalhe/lojas-tradicionais-com-mais-de-25-anos-vao-ter-proteccao-nas-rendas